Campanha Pare. Pense! - TERMO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS

  
TERMO DE LICENCIAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS E CONEXOS DE AUTOR SOBRE AS VINHETAS DO PROJETO CRIANÇA E CONSUMO

O Instituto Alana ("Licenciante"), inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.263.071/0001-09, estabelecido na Rua Sansão Alves dos Santos, 102 - 10º andar, Brooklin Novo, São Paulo/SP, CEP 04571-090, neste ato representado por Ana Lucia de Mattos Barreto Villela, portadora da Cédula de Identidade RG nº 13861521-4 e inscrita no CPF/MF sob o nº 066.530.828-06, realizador do Projeto Criança e Consumo e titular dos direitos de propriedade intelectual sobre as vinhetas do Projeto Criança e Consumo e seu áudio, caracterizadas no Anexo a esse termo ("OBRA"), concede ao Licenciado, emissora de rádio devidamente cadastrada no website do Projeto [www.criancaeconsumo.org.br], licença não exclusiva para utilização da OBRA nos termos deste contrato.
Pelo aceite do presente termo, o Licenciado concorda e aceita todos os termos e condições abaixo previstos. Por conseqüência, este termo é exeqüível contra o Licenciado e qualquer instituição que tenha obtido as vinhetas e em nome do qual tenham sido usadas.

1. Da Licença.
1. Pelo presente instrumento, e com a realização do download do áudio do conjunto de vinhetas do Projeto Criança e Consumo ("OBRA"), o Licenciante concede ao Licenciado a licença não exclusiva de uso do áudio da OBRA, para as utilizações abaixo descritas:
1.1. Uso individual ou em conjunto das vinhetas. O Licenciado poderá transmitir e retransmitir o áudio da OBRA em conjunto, ou o áudio de cada uma das vinhetas que compõem a OBRA de forma separada.
1.2. Mídias/modalidades de utilização permitidas. O Licenciado poderá usar a OBRA da seguinte maneira: (i) mantê-la armazenada em computador; (ii) fazer cópias da OBRA, em qualquer suporte material, analógico ou digital, hoje existentes, para possibilitar a transmissão e retransmissão da OBRA em mídia radiofônica e/ou por streaming na Internet (o Licenciante não poderá distribuir as cópias a terceiros, mas poderá usá-las por si mesmo de acordo com este termo); e (iii) transmitir e retransmitir a OBRA em sua estação de rádio, na mídia informada no cadastro efetuado no website do Licenciante.
1.3. Licença gratuita. A presente licença possui caráter não oneroso, não sendo devidos quaisquer pagamentos ao Licenciante pela utilização da OBRA, a qualquer tempo.
1.4. Finalidade educativa e cultural. A OBRA possui caráter educativo e cultural e sua utilização não poderá ter qualquer finalidade de lucro.
1.5. Território: O áudio da OBRA poderá ser transmitido no território da concessão radiofônica do Licenciado, conforme informado por este no cadastro no website do Licenciado.
1.6. Prazo: O Licenciado poderá utilizar o áudio das vinhetas por prazo indeterminado, sem limitação de tempo ou número de vezes.

2. Limitações no uso do áudio das vinhetas.
2.1. O Licenciado não poderá editar, transmitir parcialmente, inserir ou retirar trechos ou dublar o áudio das vinhetas, obrigando-se expressamente a preservar a integridade do áudio da OBRA.
2.2. A OBRA possui caráter educativo e cultural, sem qualquer finalidade de lucro, não podendo, portanto, a OBRA ser utilizada com propósitos comerciais ou como propaganda política ou ideológica.
2.3. Na presente licença não estão incluídos os direitos do Licenciado em realizar a transmissão contendo a OBRA, retransmissão ou repetição da mesma ou de qualquer outra freqüência por qualquer afiliada, licenciada ou retransmissoras, repetidora de satélite, antena comunitária ou qualquer outro aparato ou método não autorizado expressamente neste instrumento. Nesses casos, cada retransmissora, afiliada, licenciada e qualquer outra transmissora de conteúdo do Licenciado, que venha a transmitir a OBRA em sua programação, deverá realizar prévio cadastro no website do Licenciante [www.criancaeconsumo.org.br].

3. Transferência.
3.1. O Licenciado não poderá transferir, licenciar ou dispor de qualquer outra forma os seus direitos, benefícios ou obrigações inerentes à licença prevista neste termo para qualquer terceiro.

4. Titularidade da propriedade intelectual.
4.1. O Licenciante declara, pelo presente instrumento, que todas as autorizações e licenças necessárias para a utilização da OBRA, conforme estipulado neste instrumento, foram devidamente providenciadas e pagas, incluindo mas não se limitando a: autorização para sincronização das músicas constantes da OBRA e licença de uso e/ou cessão dos direitos patrimoniais do autor e conexos.

5. Revogação da licença
5.1. O Licenciante poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério e independentemente de ter havido violação às condições deste termo, revogar a presente licença, de forma que o Licenciado não mais poderá utilizar a OBRA na forma ora descrita. A revogação da licença se dará mediante notificação encaminhada ao e-mail do Licenciado informado no cadastro do website do Licenciante [www.criancaeconsumo.org.br], ou publicada neste mesmo website.

6. Legislação aplicável e eleição de foro.
6.1. As Partes se obrigam a cumprir o disposto neste instrumento por si, seus herdeiros e sucessores legais, e elegem a lei brasileira como aplicável e o foro da capital do Estado de São Paulo como competente para julgar quaisquer questões oriundas deste instrumento.

7. Disposições gerais.
7.1. As Partes declaram estar livres e desimpedidas para celebrar este presente contrato, não existindo em vigor qualquer ônus, gravame ou obrigação que as impeça de fazê-lo.
7.2. Fica estabelecido que o Licenciante poderá exercer seus direitos nos termos do presente instrumento por seus cessionários e/ou licenciados e/ou sucessores.
7.3. Caso qualquer cláusula deste contrato seja considerada nula ou inexeqüível, não será afetada a validade do equilíbrio deste contrato, que deverá permanecer válido e exeqüível, de acordo com seus termos. Este contrato só poderá ser modificado por um documento assinado por um representante do Licenciante. 
7.4. Caso o Licenciado necessite das vinhetas em formato diferente daquele disponibilizado por download, ou ainda em suporte material específico, deverá entrar em contato com o Licenciante, por meio de contato no e-mail [criancaeconsumo@alana.org.br].
7.5. Caso o Licenciado tenha quaisquer questionamentos a respeito deste contrato ou se deseja solicitar informações ao Licenciante, deverá utilizar as informações de endereço e de contato incluídas no endereço [criancaeconsumo@alana.org.br].

Anexo

Discriminação das Vinhetas Licenciadas ("OBRA")



I. "Privação e Delinqüência"
Duração: 30 segundos
Roteiro: Projeto Criança e Consumo (Carlos André Migliorini e Maria Helena Masquetti)
Direção de arte, design e animação: Rita Figueiredo
Trilha sonora: Webster Santos
Locução: Lori Santos
Idioma: português
Legendas: português e inglês

II. "Stress Familiar"
Duração: 30 segundos
Roteiro: Projeto Criança e Consumo (Carlos André Migliorini e Maria Helena Masquetti)
Direção de arte, design e animação: Rita Figueiredo
Trilha sonora: Webster Santos
Locução: Regina Bittar
Idioma: português
Legendas: português e inglês


III. "Alcoolismo na Infância"
Duração: 30 segundos
Roteiro: Projeto Criança e Consumo (Maria Helena Masquetti e Carlos André Migliorini)
Direção de arte, design e animação: Rita Figueiredo
Trilha sonora: Webster Santos
Locução: Lori Santos
Idioma: português
Legendas: português e inglês


IV. "Erotização Precoce"
Duração: 30 segundos
Roteiro: Projeto Criança e Consumo (Carlos André Migliorini e Maria Helena Masquetti)
Direção de arte, design e animação: Rita Figueiredo
Trilha sonora: Webster Santos
Locução: Regina Bittar
Idioma: português
Legendas: português e inglês


V. "Obesidade Infantil"
Duração: 30 segundos
Roteiro: Projeto Criança e Consumo (Carlos André Migliorini e Maria Helena Masquetti)
Direção de arte, design e animação: Rita Figueiredo
Trilha sonora: Plínio Campos Filho
Locução: Lori Santos
Idioma: português
Legendas: português e inglês