Depois de mais de um ano, o Projeto de Lei nº 5.921/2001 finalmente foi votado na última quarta-feira, 7 de outubro, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (Cdeic) da Câmara Federal. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), o PL propõe a regulamentação da publicidade infantil e está em trâmite no Congresso desde 2001.
A Cdeic aprovou um texto substitutivo do relator Osório Adriano (DEM-DF), que considerou a proposta original “radical” e sugeriu a inclusão de duas frases no Artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor considerando abusiva “a publicidade que seja capaz de induzir a criança a desrespeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família e que estimule o consumo excessivo”.
Para o Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, a solução apresentada pelo relator não é suficiente para que haja uma restrição mais efetiva da comunicação mercadológica dirigida ao público infantil. “Muitos estudos científicos apontam para um impacto extremamente negativo das estratégias de marketing no desenvolvimento infantil. Por isso defendemos uma lei expressa que proíba a publicidade dirigida a crianças”, diz Isabella Henriques, coordenadora geral do Criança e Consumo.
Segundo Isabella, a proposta aprovada na Cdeic ainda dá margem à interpretação jurídica. “Hoje, já é possível dizer que as nossas leis garantem a proteção da criança nesse sentido, caso a interpretação seja a de que toda criança é hipervulnerável às relações de consumo. Mas isso não é uma determinação clara. Com o novo substitutivo de Osório Adriano, a realidade não mudará”, finaliza.
No entanto, a coordenadora geral do Criança e Consumo lembra que o debate gerado entre os deputados da comissão, entidades de defesa da infância e do consumidor e representantes do mercado foi fundamental. De acordo com ela, hoje grande parte desses atores já reconhece a necessidade de o Poder Público regular a publicidade dirigida a crianças no Brasil.
Conheça o PL nº 5921/2001 e entenda as mudanças propostas por comissões da Câmara Federal.
http://www.alana.org.br/CriancaConsumo/Legislacao.aspx?v=3&tipo=brasil&lid=4
Leia carta enviada à sociedade civil relatando a votação do PL na CDEIC
http://www.alana.org.br/banco_arquivos/arquivos/docs/legislacao/brasil/PLs/votacao%20do%20pl%20cdeic.PDF