Tema de interesse público e fundamental na defesa integral dos direitos da criança, a regulamentação da publicidade dirigida ao público infantil está tramitando na Câmara Federal desde 2001. Na semana passada, dia 23 de setembro, o Projeto de Lei nº 5.921/2001, que propõe a proibição de publicidade infantil, deveria ter sido votado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, mas a sessão foi adiada para o dia 30. Ontem, os deputados adiaram a votação pela segunda vez. O motivo: os integrantes da comissão não entram em acordo para uma composição que apóie um texto alternativo ao PL original.
Na semana passada, os deputados Capitão Assunção (PSB-ES) e José Guimarães (PT-CE) pediram vista para analisar com mais detalhes o PL e propor um texto alternativo ao do relator Osório Adriano (DEM-DF), cujo substitutivo permitia o endereçamento de publicidade comercial às crianças. Ontem, José Guimarães sugeriu a inclusão do seguinte parágrafo na proposta de Adriano: “É abusiva toda e qualquer publicidade voltada especificamente ao público infantil”. Em razão disso, Capitão Assunção comprometeu-se a retirar o ‘voto em separado’ que havia preparado defendendo o texto do substitutivo da ex-deputada Maria do Carmo Lara (PT/MG), aprovado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor.
Surpreendentemente, o deputado Miguel Corrêa (PT-MG), que vinha defendendo a regulamentação publicitária, foi contrário à alternativa de José Guimarães, o que adiou, mais uma vez a votação. Por determinação da presidência da Câmara, a sessão era a última oportunidade de a comissão votar a proposta. “Acreditamos que os deputados da CDEIC, sensíveis à necessidade de se proteger as crianças da exploração comercial da publicidade, chegarão a um consenso sobre um texto que proíba o direcionamento de mensagens comerciais ao público menor de 12 anos de idade”, menciona Isabella Henriques, coordenadora geral do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, que acompanha os debates sobre o tema.
Em 2008, a Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o texto substitutivo da então deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG), hoje prefeita da cidade de Betim/MG, que propõe a proibição de toda e qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público infantil.
Manifesto
Mais de 50 entidades e movimentos sociais, como o Projeto Criança e Consumo, o Instituto Akatu, a Aliança pela Infância, o Idec e a ANDI, assinaram um manifesto de apoio à regulamentação publicitária e à aprovação do PL. O documento foi entregue durante a sessão que deveria ter votado a proposta.
Audiência pública
Antes de incluir o PL na pauta de votação, a Comissão de Desenvolvimento Econômico promoveu uma audiência pública para debater o assunto. O encontro, realizado em junho deste ano, reuniu representantes do governo, de movimentos sociais e do mercado.
O Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, participou da audiência e defendeu que os deputados analisassem a proposta de Maria do Carmo Lara. Na ocasião, trechos do documentário “Criança, a alma do negócio”, de Estela Renner, foi exibido com depoimentos de especialistas sobre os impactos negativos das estratégias de marketing infantil. O vídeo da reunião está disponível no site do Alana.
Leia matéria sobre a audiência pública realizada na Comissão de Desenvolvimento Econômico em junho deste ano
http://www.alana.org.br/CriancaConsumo/NoticiaIntegra.aspx?id=6172&origem=23
Leia matéria da aprovação do PL nº 5.921/2001 na Comissão de Defesa do Consumidor, em 2008
http://www.alana.org.br/CriancaConsumo/NoticiaIntegra.aspx?id=5324&origem=23
Assista ao vídeo da audiência
http://www.alana.org.br/CriancaConsumo/Legislacao.aspx?v=3&tipo=brasil&lid=4
Leia o manifesto com apoio de diversas entidades e movimentos sociais a favor do PL
http://www.alana.org.br/CriancaConsumo/AcaoJuridica.aspx?v=1&id=135
Mande um email de apoio ao PL nº 5.921/2001 para a Comissão de Desenvolvimento Econômico
cdeic@camara.gov.br
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