Estados Unidos
• Limite de 10 minutos e 30 segundos de publicidade por hora nos finais de semana
• Limite de 12 minutos de publicidade por hora nos dias de semana
• É proibida a exibição de programas-comerciais
• É proibido o merchandising testemunhal
[Em fase de regulamentação: Proibição de publicidade de alimentos de baixo teor nutritivo nas escolas, como, por exemplo, fast-food, refrigerantes, doces e bombons]
Professor Doutor Edgard Rebouças no material exibido na Campanha “Quem financia a baixaria é contra a cidadania“
• Possuem a FCC – Federal Communication Commission –, uma agência governamental independente, cujo objetivo é, em parte, regulamentar o comércio na comunicação de telefone, rádio e TV.
• A FCC não pode proibir programação, razão pela qual seu papel em vigiá-la é muito limitado, mas tem a responsabilidade de administrar o processo de concessão de licenças de transmissão e avaliar o desempenho de uma emissora para fins de renovação de sua licença.
• A FCC estabelece limites de tempo de publicidade em programas infantis: nenhuma emissora de TV aberta ou a cabo deve transmitir mais de 10 minutos e 30 segundos de publicidade por hora durante a programação infantil nos finais de semana; ou mais de 12 minutos por hora durante a semana (Children´s Television Act de 1990).
• Também possuem a FTC – Federal Trade Commission – que executa uma variedade de leis federais antitruste e leis de proteção ao consumidor, de forma a garantir que o marketing nacional funcione competitivamente e seja forte, eficiente e livre de restrições excessivas.
• A FTC coíbe atitudes contrárias aos direitos do consumidor principalmente para garantir que os consumidores possam exercer uma escolha livre e baseada nas informações que receberam.
• Há também o Children´s Online Privacy Protection Act de 1998, que regulamenta a privacidade do público infantil sobre informações solicitadas de crianças menores de 13 anos via internet.
• O Telephone Disclosure and Dispute Resolution Act de 1992, que regulamenta a publicidade de serviços pagos via telefone ou a publicidade de serviços da série 900.
• A publicidade de serviços pagos via telefone e/ou a publicidade de serviços da série 900 não podem ser dirigidos às crianças menores de 12 anos, a não ser que tal serviço seja um autêntico serviço educacional denominado “Bona Fide”.
• O Children´s Online Privacy Protection Act protege a privacidade de pessoas menores de 13 anos.
• A FTC determina que os operadores de sites comerciais e serviços on-line dirigidos às crianças ou que solicitam informações pessoais de crianças menores de 13 anos devem observar as regras da lei.
• Quando são solicitadas informações, os pais devem ser informados a respeito da sua prática de coleta, como serão usadas e divulgadas.
• Não pode ser condicionada a participação de uma criança em um jogo, oferta de prêmio ou qualquer outra atividade ao fornecimento de mais informações pessoais realmente necessárias para participar de tais atividades.
• Quando programas de rádio ou TV possuem uma audiência de mais de 50% de crianças menores de 12 anos, a publicidade de serviços pagos via telefone não pode ser anunciada durante ou imediatamente antes ou depois de tais programas.
• Da mesma forma, não pode ser feita publicidade de tais serviços em periódicos ou publicações se mais de 50% dos leitores são crianças menores de 12 anos.
Advogada Noemi Momberger no seu livro “
A publicidade dirigida às crianças e adolescentes – regulamentações e restrições”, Memória Jurídica Editora, Porto Alegre, 2002
• O Children´s Television Act estabeleceu, em 1990, nova limitação de tempo da publicidade dirigida às crianças, de 10 minutos e 30 segundos por hora durante os finais de semana e 12 minutos por hora nos dias de semana.
• Esses limites também foram estendidos para as emissoras de TV a cabo, que os aceitaram porque estavam acima dos que elas já utilizavam.
• A publicidade é regulada pela FCC – Federal Communications Commission – e pela FTC – Federal Trade Commission.
• A FCC administra o processo de concessão e renovação de licença para rádios e emissoras de televisão.
• A FTC é responsável por executar leis federais antitruste e leis de proteção ao consumidor, bem como assegurar que o marketing nacional esteja funcionando de forma competitiva, forte, eficiente e livre de excessivas restrições – em geral, suas ações são direcionadas a garantir que o consumidor tenha como exercer uma escolha estando devidamente informado.
• O Children´s Online Privacy Protection Act of 1998 regulamenta a privacidade de crianças sobre informações solicitadas de menores de 13 anos na internet.
• O Telephone Disclosure and Dispute Resolution Act of 1992 trata da publicidade de serviços pagos via telefone ou a publicidade de serviços da série 900.
• A FTC determina que a publicidade desses serviços não pode ser dirigida às crianças menores de 12 anos, a menos que se trate de serviço educacional.
• É proibido o merchandising testemunhal.
• Em 19 estados é proibida a publicidade de adoção de crianças.
[Em fase de aprovação: Projeto de lei para prevenção de obesidade em crianças – Prevention of Childhood Obesity Act, por meio do qual se pretende que (i) seja realizado um estudo sobre a publicidade de alimentos e atividades físicas; (ii) seja proibida a publicidade de alimentos de baixo valor nutritivo nas escolas, como, por exemplo, fast-food, refrigerantes, doces e balas; e (iii) seja criada uma série de mecanismos para incentivar jovens a reduzirem o tempo em frente às TVs nos horários livres].
Advogada Isabella Vieira Machado Henriques no seu livro “
Publicidade abusiva dirigida à criança”, Editora Juruá, Curitiba, 2006
• A FCC criou novas regras para a publicidade de websites na programação infantil, válidas para as emissoras abertas e de TV por assinatura.
• De acordo com essas novas regras (em vigor a partir de janeiro/2007), nenhuma programação direcionada a menores de 12 anos pode fazer referência a endereços na web que tenham propósitos comerciais.
• Essa regra soma-se às anteriores, que proíbem a vinculação de personagens à venda de produtos nos intervalos de atrações com os mesmos personagens.
Código de Ética da Associação Americana de Agências de Publicidade (Constitution and By-Laws of the American Association of Advertising Agencies, Incorporated)
Segmento da FCC que trata de publicidade dirigida à criança - Parte 1
Segmento da FCC que trata de publicidade dirigida à criança - Parte 2
Para acessar o site da Federal Trade Comission,
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