Suécia
• É proibida a publicidade dirigida às crianças menores de 12 anos em horário anterior às 21h (Lei de Rádio e Televisão).
• A proibição deveu-se às pesquisas encomendadas pelo governo sueco ao sociólogo Erling Bjurström, que concluiu que somente aos 12 anos é que todas as crianças conseguem ter uma posição crítica em relação à publicidade e discernir corretamente o objetivo dela.
• A Lei de Rádio e Televisão proibiu todo o tipo de publicidade durante e imediatamente antes ou depois dos programas infantis. Essa proibição não diz respeito apenas aos produtos para crianças, mas também à publicidade de outros produtos, tais como alimentos.
• Para avaliar a publicidade dirigida às crianças, são usados critérios tais como o design da mensagem comercial (a participação de crianças, tipo de linguagem usada, voz, personagens de desenhos, etc.) e o contexto no qual a mensagem é transmitida.
• O fundamento da rigidez é decorrente do simples fato de que as crianças não entendem o que é publicidade e que há Diretiva da União Européia no sentido de que a publicidade deve ser facilmente distinguida como tal pelos grupos-alvo.
• É proibido o uso de pessoas ou personagens em comerciais de televisão, principalmente quando desempenham papel proeminente em programas dirigidos às crianças menores de 12 anos.
• A publicidade comercial não deve ocorrer imediatamente antes ou depois de um programa ou parte de um programa que seja fundamentalmente dirigido às crianças menores de 12 anos, exceto como mensagem de atenção.
Advogada Noemi Momberger no seu livro “A publicidade dirigida às crianças e adolescentes – regulamentações e restrições”, Memória Jurídica Editora, Porto Alegre, 2002
• É proibida qualquer publicidade durante programas infantis, nem imediatamente antes ou depois.
• É proibida a publicidade de produtos para crianças de até 12 anos.
Professor Doutor Edgard Rebouças no material exibido na Campanha “
Quem financia a baixaria é contra a cidadania”
• Berço do princípio da liberdade de informação, o país não vê mal nenhum em suas instituições democráticas limitarem a publicidade.
• A publicidade dirigida às crianças menores de 12 anos, em horário anterior às 21h, é proibida desde 1991.
• É também proibido qualquer tipo de publicidade que seja veiculado durante, imediatamente antes ou depois dos programas infantis – seja de produtos destinados ao público infantil ou adulto, ou publicidades dirigidas ao público adulto.
• A justificativa dessa lei está nos resultados de extensa pesquisa encomendada pelo governo sueco ao sociólogo Erling Bjurströn, que concluiu que é apenas aos 12 anos de idade que todas as crianças têm capacidade de ter uma posição crítica em relação à publicidade e alcançar corretamente seu objetivo, além de discernir o que é publicidade do que é programação.
• O fundamento principal da legislação é o fato de que as crianças não entendem o que é publicidade.
Advogada Isabella Vieira Machado Henriques no seu livro “
Publicidade abusiva dirigida à criança”, Editora Juruá, Curitiba, 2006
The Marketing Act