Publicidade de alimentos não-saudáveis voltados para o público infantil: da necessidade de regulamentação expressa
Bolsas de Estudo
Autora: Aline Vasconcelos
Faculdade de Direito de Vitória (FDV)
Curso: Direito
O presente trabalho tem a finalidade de demonstrar que a publicidade abusiva de alimentos não-saudáveis destinados a crianças deve ser regulamentada expressamente pelo Estado, de forma legítima e democrática, tendo em vista a ineficácia das normas de auto-regulamentação já existentes nesse sentido. O que se propõe é a união entre as duas formas de regulamentação a fim de harmonizar interesses sociais e comerciais, não para vedar toda e qualquer publicidade para crianças, mas para retirar dela seus aspectos abusivos que tornam a publicidade de alimentos nociva à saúde do público infantil, num instrumento capaz de violar direitos fundamentais da criança como os à saúde, à vida, à liberdade, à dignidade e ao respeito.
Referência bibliográfica:
Vasconcelos, Aline. Publicidade de alimentos não-saudáveis voltados para o público infantil: da necessidade de regulamentação expressa. Trabalho de Conclusão de Curso. Orientador: Igor Rodrigues Britto: FDV, 2009.