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AÇÕES JURÍDICAS

McDonald's e Habib's - McLanche Feliz e Kit Habib's (JAN/2010)

As empresas alimentícias Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda.  e Habib's Ltda. ME, conhecidas respectivamente como McDonald's e Habib's, com o objetivo de promover a venda de seus produtos alimentícios, há tempos ofertam brinquedos colecionáveis, exclusivos e de alta rotatividade junto aos combos infantis McLanche Feliz e Kit Habib's.
 
Os filmes publicitários destes combos são dirigidos a crianças e estimulam seu consumo a partir do caráter apelativo dos brinquedos, real motivo da compra. Os alimentos, por sua vez, ficam em segundo plano. Os brinquedos ofertados representam seres do imaginário infantil, como animais e personagens licenciados de filmes e desenho animados, o que indubitavelmente contribui para atrair a atenção dos pequenos. Vale dizer, a estratégia de comunicação mercadológica das empresas se utiliza de diversos meios para estimular crianças a desejarem os produtos vendidos, como sites na internet, banners nas lojas e embalagens coloridas e chamativas.
 
Em razão da constatação de tantas abusividades, o Instituto Alana, por meio do Projeto Criança e Consumo, encaminhou notificação a ambas as empresas em 11.1.2010, solicitidando-lhes que se abstenham de realizar comunicação mercadológica dirigida a crianças.

Em 8.2.2010, McDonald's encaminhou manifestação ao Instituto Alana; já Habib's o fez em 24.2.2010. Devido ao não comprometimento das  notificadas em cessar a veiculação de publicidade dirigida a crianças ou a vinculação de brinquedos à venda de seus produtos,  o Instituto Alana, em 19.4.2010, encaminhou Denúncia ao PROCON - SP, na qual relata a ilegalidade das estratégias publicitárias adotadas pelas empresas bem como requer a adoção de medidas cabíveis para que se dê a reparação de danos provocados ao consumidor e, em especial, às crianças.

Confira o vídeo McDonald Arquivos Relacionados
Notificação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo a McDonaldNotificação encaminhada pelo Projeto Criança e Consumo a McDonald's e Habib's

Manifestação encaminhada por McdonaldManifestação encaminhada por Mcdonald's ao Instituto Alana

Manifestação encaminhada por HabibManifestação encaminhada por Habib's ao Instituto Alana

Representação encaminhada pelo Instituto Alana ao PROCON - SPRepresentação encaminhada pelo Instituto Alana ao PROCON - SP


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